Registro de CAC (CR no Exército)
Abertura do Certificado de Registro para colecionador, atirador desportivo e caçador, com montagem completa do processo no SIGMA.
Advocacia especializada em legislação de armas de fogo
Seu CR, porte e registro de arma conduzidos com segurança jurídica
Do primeiro requerimento ao deferimento, e da exigência ao recurso. Cuidamos de toda a parte jurídica de CAC, porte, aquisição de acervo e defesa, com atendimento 100% online para todo o Brasil.
- Advogado e CAC, OAB/SC 67.255
- Atendimento online em todo o Brasil
- Retorno normalmente em até 24 horas úteis
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Requerimentos e defesas administrativas conduzidos
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Clientes CAC, caçadores e atiradores atendidos
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Estados com atendimento online
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Prazo médio de retorno ao primeiro contato
Para quem é
Você quer se armar dentro da lei, ou já esbarrou na burocracia
A legislação de armas muda com frequência e um detalhe de formulário atrasa meses. Veja se o seu caso está aqui:
Quer tirar o CR de CACe não sabe se é colecionador, atirador ou caçador, nem por onde começar.
Recebeu exigência ou indeferimentodo Exército e o prazo está correndo.
Vai renovaro CR, o porte ou a validade das armas e não quer perder o prazo.
Precisa de Guia de Tráfegopara transportar armas e munições com regularidade.
Foi autuado ou responde processopor posse ou porte, e quer defesa desde o primeiro momento.
Tem um clube de tiro ou loja (CD)e precisa abrir, licenciar ou regularizar a atividade.
Serviços
Assessoria jurídica completa para o cidadão armado
Cada demanda começa por uma análise honesta sobre requisitos, prazos e riscos. Sem promessa de resultado, mas com estratégia e acompanhamento de verdade.
Aquisição de armas e acervo
Autorização de compra, ampliação de acervo, calibres e quantidades, dentro das regras do CAC e das normas em vigor.
Porte de arma de fogo
Porte efetivo, porte por atividade de risco e porte de trânsito do CAC: pedido, comprovação de requisitos e renovação.
Registro, renovação e transferência
Registro de armas no SIGMA (Exército) e no SINARM (Polícia Federal), transferências entre CACs e regularização de validade.
Guia de Tráfego
Emissão e renovação da guia para transporte de armas e munições, individual ou para competições e caça.
Defesa administrativa
Resposta a exigências, recurso contra indeferimento, defesa em cancelamento e perda do CR e processos disciplinares.
Defesa criminal no Estatuto do Desarmamento
Atuação em posse e porte ilegal, disparo e demais tipos da Lei 10.826/2003, desde o flagrante e o inquérito até a ação penal.
Consultoria e conformidade
Adequação a novos decretos e portarias, comprovação de habitualidade e planejamento de acervo com previsibilidade.
Clubes de tiro e lojas de armas
Abertura e regularização de clubes, escolas de tiro e comércios (CDs), licenças no Exército e adequação de funcionamento.
Como funciona
Do diagnóstico ao deferimento, com você informado em cada etapa
Um caminho claro, todo online, para você não perder prazo nem se perder na burocracia.
Diagnóstico do caso
Você conta o objetivo (CR, porte, aquisição, guia de tráfego ou defesa) e eu verifico requisitos, prazos e o que já existe.
Plano e proposta
Você recebe a estratégia, a estimativa de prazo e a proposta de honorários por escrito, sem surpresa depois.
Documentação
Montagem e revisão de todo o requerimento (certidões, laudos, comprovações e formulários) para chegar completo à análise.
Protocolo e acompanhamento
Protocolo no Exército ou na Polícia Federal e resposta a cada exigência dentro do prazo, com atualização a você a cada passo.
Conclusão e orientação
Saindo a decisão, você recebe orientação sobre obrigações, validade e renovação, para se manter sempre regular.
Sobre mim
Um advogado que vive a rotina do CAC e domina a norma que muda toda hora
Me dediquei à legislação de armas de fogo porque vi muita gente de bem perdendo prazo, tomando indeferimento por detalhe de formulário ou respondendo processo sem entender a lei.
Sou Francisco Carlos Ventura, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, sob o nº 67.255, e também CAC. Acompanho de perto os decretos, as portarias do Comando do Exército e as normas da Polícia Federal, e trabalho com os sistemas SIGMA e SINARM no dia a dia. É isso que me permite atender clientes de todo o país de forma online.
Continuo advogando nas demais áreas: contratos, cobranças, recursos de trânsito, direito do consumidor e diligências. A diferença é que, em armas, a especialização é o serviço, não um extra.
- OAB/SC 67.255
- Advogado e CAC
- Atuação nacional
- Sigilo e LGPD
Por que trabalhar comigo
O que faz diferença na hora de resolver
Especialização de verdade
Legislação de armas é o foco do escritório, não um serviço a mais numa lista. Você fala com quem conhece o assunto a fundo.
Norma sempre atualizada
Decretos e portarias do Exército e da PF mudam com frequência. Acompanho cada alteração para o seu processo não ficar defasado.
100% online, todo o Brasil
SIGMA, SINARM e SisGCorp são nacionais. Atendimento por vídeo e WhatsApp, com assinatura eletrônica e sem deslocamento.
Transparência, sem promessa vazia
Honorários e prazos por escrito antes de começar. Nenhum advogado sério garante deferimento. Eu explico riscos e chances com honestidade.
Advocacia completa
Além da legislação de armas, o escritório resolve o resto
Cliente de armas que precisa de um contrato, de uma cobrança ou de um recurso de multa não precisa procurar outro advogado.
- Contratos: elaboração e revisão
- Cobranças e recuperação de crédito
- Recursos de trânsito e defesa de CNH
- Direito do consumidor
- Diligências e acompanhamento processual
Depoimentos
Quem já resolveu com o escritório
Relatos compartilhados com autorização. Cada caso é único e resultados anteriores não representam garantia de resultado futuro.
“Meus parabéns ao Dr. Francisco e sua equipe: atendimento com excelência, exemplo de profissionalismo e dedicação. Precisávamos de uma reintegração de posse e foi resolvido, com o veículo restituído em menos de 24 horas. Recomendo sem sombra de dúvida.”
“Só tenho a agradecer ao nosso grande advogado, pela paciência e pela eficiência no trabalho.”
“Passando para agradecer todo o suporte que recebi, Dr. Francisco. Primeiro passo foi dado, e para mim é uma conquista.”
“O Dr. também conseguiu esse mês e estou com fé que vai sair o porte ainda esse mês. O Dr. é fera. 🙏”
“Meus parabéns ao Dr. Francisco e sua equipe: atendimento com excelência, exemplo de profissionalismo e dedicação. Pode confiar no trabalho do Dr. Francisco. Outro trabalho em tempo recorde: precisávamos de uma reintegração de posse e foi resolvido, com o veículo restituído em menos de 24 horas.”
“Registro meu agradecimento ao Dr. Francisco Carlos pelo excelente trabalho no processo para a obtenção da minha arma de fogo. Hoje recebi minha arma e fico muito satisfeito por ter contado com um profissional sério, competente e comprometido, que conduziu cada etapa com transparência, responsabilidade e atenção aos detalhes. Recomendo o trabalho com total confiança.”
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre CAC, porte e defesa
A assessoria é online? Como funciona à distância?
Sim. Todo o acompanhamento é feito online, por vídeo, telefone e WhatsApp, com troca de documentos por canal seguro e assinatura eletrônica. Os sistemas de registro (SIGMA, do Exército, e SINARM, da Polícia Federal) são nacionais, então a atuação alcança todo o Brasil.
Vocês garantem que meu CR ou porte vai ser deferido?
Não. Nenhum advogado sério garante resultado: a decisão é da autoridade competente. O que fazemos é organizar o requerimento da forma correta, dentro dos requisitos legais, e responder a exigências e indeferimentos para reduzir riscos e reforçar as chances de deferimento.
Quanto tempo demora para sair o CR de CAC?
O prazo varia conforme a região militar, a atividade pretendida (colecionador, atirador ou caçador) e a fila de análise do Exército. Na proposta você recebe uma estimativa realista e é informado a cada movimentação do processo.
Recebi exigência ou indeferimento do Exército. Ainda dá para reverter?
Na maioria dos casos, sim. Exigências têm prazo para cumprimento e o indeferimento admite recurso. É importante agir rápido: analisamos o motivo, o que pode ser corrigido e a melhor via, seja cumprimento de exigência, recurso administrativo ou novo requerimento.
Estou respondendo processo por posse ou porte ilegal. Vocês atuam?
Sim. Atuamos na defesa criminal em casos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), desde o flagrante e o inquérito até a ação penal, incluindo pedidos de restituição de arma e regularização quando cabível.
Como comprovar habitualidade e frequência no clube de tiro?
A comprovação envolve registros de treino, participação em competições e a documentação do clube. Orientamos o que guardar e como organizar essas provas para renovações e para pedidos de porte, dentro das regras vigentes.
Vocês só cuidam de armas? E contrato, cobrança, multa de trânsito?
A especialidade é legislação de armas de fogo, mas a advocacia é completa: também atuamos em contratos, cobranças, recursos de trânsito, direito do consumidor e diligências.
Meus dados e documentos ficam seguros?
Sim. Tudo é tratado com sigilo profissional e conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), usado apenas para a prestação do serviço jurídico.
Aquisição e registro de arma (cidadão comum)
Resumo informativo da legislação em vigor (Lei nº 10.826/2003 e regulamento). As regras mudam com frequência: confirme o seu caso antes de agir.
Quais são os requisitos para adquirir uma arma de fogo de uso permitido?
A aquisição depende de autorização prévia. O interessado deve:
- ter, no mínimo, 25 anos de idade;
- apresentar documento de identificação pessoal;
- comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo;
- comprovar idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral;
- apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
- comprovar capacidade técnica para o manuseio, por laudo de instrutor de armamento credenciado na Polícia Federal, que atesta:
- conhecimento da conceituação e das normas de segurança da arma de fogo;
- conhecimento básico dos componentes e das partes da arma;
- habilidade de uso demonstrada em avaliação com instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal;
- comprovar aptidão psicológica, em laudo conclusivo de psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por ela credenciado;
- apresentar declaração de que a residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para guardar as armas desmuniciadas, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa civilmente incapaz se aposse da arma (art. 13 da Lei nº 10.826/2003).
Por quanto tempo vale a autorização de compra?
A autorização para aquisição da arma tem validade de 90 dias, contados da emissão, para requerer o registro.
A arma é registrada no SINARM ou no SIGMA?
O cidadão comum registra a arma no SINARM (Polícia Federal). Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CAC) registram no SIGMA (Exército) e ficam fora do SINARM.
Quantas armas e quanta munição o cidadão comum pode ter?
Para uso permitido, o limite é de até duas armas por proprietário (SINARM). A aquisição anual de munição é de 50 unidades por arma que possuir.
O que é o CRAF e qual a validade?
É o Certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela Polícia Federal. Tem validade de 5 anos e vale em todo o território nacional.
O CRAF permite andar com a arma na rua?
Não. O CRAF autoriza manter a arma exclusivamente no interior da residência (ou suas dependências) ou no local de trabalho, desde que a pessoa seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Circular com a arma exige porte, que é autorização distinta.
Para esse fim, considera-se:
- interior da residência ou dependências: toda a área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive imóvel rural;
- interior do local de trabalho: toda a área particular do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sede ou filial;
- titular do estabelecimento ou da empresa: aquele assim definido no contrato social;
- responsável legal: aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência.
Contato
Conte seu objetivo: CR, porte, aquisição ou defesa
Envie um resumo do seu caso. O retorno costuma acontecer em até 24 horas úteis.
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Segunda a sexta, das 8h às 18h · Santa Catarina (GMT-3)